Empresário/Trabalhador

Caros, A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 24/04/2013 a Lei nº 12.802, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) realizar cirurgia plástica reparadora em mulheres que retiraram a mama devido ao câncer. O SUS já era obrigado a fazer a cirurgia de reconstrução de mama nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, mas não necessariamente no mesmo momento do procedimento ci...
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Empresários e Gestores. As Normas Regulamentadoras  NR 04 à NR 36 regulamentam e fornecem orientações sobre os procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil. Cada uma delas é de uma área específica de trabalho. Norma Regulamentadora NR07 e NR09 Para as empresas que mantém Serviço Engenharia de Segurança e Medicina do trabalho - SESMT e para empresas que ...
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Empresários e Gestores. O Programa Empresa Cidadã do Governo federal é o projeto de lei que ampliou a licença maternidade de 120 para 180 dias aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado  pela Lei 11.770/08 pelo Presidente da Republica. O benefício de 180 dias é concedido pelas organizações que aderirem voluntariamente ao programa. Em troca, a empresa poderá deduzir integralmente no Impos...
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Empresários e Gestores. A justificativa da ausência do empregado ao serviço por motivo de doença deve ser comprovada mediante atestado médico. O atestado médico para abono de faltas ao trabalho tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que regulamentou a Lei 605/49, no artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas. Para evitar problemas na entrega e regis...
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