A Lei 14.443/2022 de 2 de setembro (180 dias após) dispensou o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura em mulheres e vasectomia em homens. A lei está em vigor desde 2023. Lei também reduz idade para laqueadura.
Para o coordenador da Comissão Nacional de Saúde da Mulher do Conselho Federal de Enfermagem, a nova lei é um avanço na garantia de...
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