{"id":9992,"date":"2023-01-18T11:19:30","date_gmt":"2023-01-18T14:19:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/?p=9992"},"modified":"2023-01-18T11:19:30","modified_gmt":"2023-01-18T14:19:30","slug":"afastados-ou-demitidos-por-atos-em-brasilia-a-lei-permite-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/arquivos\/9992","title":{"rendered":"Afastados ou demitidos por atos em Bras\u00edlia: a lei permite justa causa?"},"content":{"rendered":"
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Ao que tudo indica, a invas\u00e3o que ocorreu no domingo (8\/1) na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, est\u00e1 longe de ser uma p\u00e1gina virada. De acordo com a Pol\u00edcia Federal, 1.843 pessoas foram detidas, identificadas e devem responder por crimes de terrorismo, associa\u00e7\u00e3o criminosa, atentado contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, les\u00e3o corporal, dano qualificado, persegui\u00e7\u00e3o, incita\u00e7\u00e3o ao crime, dentre outros.<\/h3>\n<\/div>\n

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\"Carteira
As leis da CLT respaldam apenas exce\u00e7\u00f5es para casos de demiss\u00e3o com justa causa. Getty Images.<\/figcaption><\/figure>\n
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Mas n\u00e3o para por a\u00ed. <\/span><\/p>\n

Os problemas para quem participou dos atos de vandalismo no Pal\u00e1cio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) podem estar apenas come\u00e7ando.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Enquanto as investiga\u00e7\u00f5es seguem em curso, v\u00e1rias pessoas j\u00e1 foram afastadas de seus respectivos trabalhos ou mesmo demitidas por justa causa, tendo em vista que trabalham em empresas que n\u00e3o compactuam com tais atitudes, e t\u00eam medo de ter sua imagem atrelada \u00e0 depreda\u00e7\u00e3o que muitos assistiram ao vivo.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Esse \u00e9 caso do t\u00e9cnico Eduardo*, que, al\u00e9m de atuar, ainda gravou sua participa\u00e7\u00e3o na invas\u00e3o do Congresso. <\/span><\/p>\n

Ele, que era um funcion\u00e1rio regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das leis do Trabalho (CLT), foi demitido de uma empresa de saneamento b\u00e1sico por justa causa na quarta-feira (11).<\/span><\/p>\n

“A companhia reitera o respeito \u00e0 democracia e repudia atos de vandalismo”, afirmou a empresa.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Uma docente de Universidade, M\u00e1rcia* foi detida enquanto voltava das depreda\u00e7\u00f5es na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes e tamb\u00e9m n\u00e3o saiu ilesa no trabalho. <\/span><\/p>\n

Em nota, inicialmente, a Universidade afirmou o seu rep\u00fadio aos discursos de \u00f3dio e \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es de intoler\u00e2ncia, bem como o seu compromisso irrestrito com o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Em seguida, reiterou que “repudia, com indigna\u00e7\u00e3o, os atos de covardia e viol\u00eancia praticados em Bras\u00edlia contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico. N\u00e3o compartilhamos do posicionamento e atitudes de servidores p\u00fablicos envolvidos em atos antidemocr\u00e1ticos”.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A entidade informou que a professora em quest\u00e3o foi afastada de forma preventiva de suas atividades desde ter\u00e7a-feira (10).<\/span><\/p>\n

“Isso para garantir a lisura do processo administrativo aberto evitando eventuais conflitos no ambiente acad\u00eamico e permitindo que a docente fique \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, que j\u00e1 iniciou a apura\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao referido processo que pode culminar, inclusive, na sua exonera\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Outro trabalhador que foi afastado de seu cargo, em uma ind\u00fastria de maquin\u00e1rios, foi Everton*. <\/span><\/p>\n

Ele atuava no setor de desenvolvimento de produtos, mas est\u00e1 preso em Bras\u00edlia por ter participado da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Procurada pela reportagem, a empresa disse que “n\u00e3o compactua com os eventos ocorridos em Bras\u00edlia, e confirma que tem um empregado detido, o qual teve seu contrato de trabalho suspenso at\u00e9 apura\u00e7\u00e3o de seu envolvimento nos fatos”.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Mas afinal, demiss\u00e3o com justa causa, afastamento: o que diz a lei?<\/span><\/h4>\n<\/div>\n
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O Artigo 482 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que aborda a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) determina que o empregado pode ser demitido por justa causa apenas em alguns casos, tidos como exce\u00e7\u00f5es, como:<\/span><\/p>\n

    \n
  • n\u00e3o cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, <\/span><\/li>\n
  • ser desonesto, <\/span><\/li>\n
  • tentar ser um concorrente, <\/span><\/li>\n
  • tomar atitudes prejudiciais ao seu servi\u00e7o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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    Para esclarecer o assunto, a reportagem ouviu os seguintes especialistas:<\/span><\/p>\n

    1<\/span> – Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, advogado trabalhista, professor convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ULisboa) e de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu e Stricto Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie;<\/span> <\/em><\/p>\n

    2<\/span> – Ma\u00edra Fernandes, advogada, professora de direito penal convidada da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV Direito Rio) ;<\/span> <\/em><\/p>\n

    3<\/span> – Paulo Renato Fernandes da Silva, advogado e professor de direito trabalhista da FGV Direito Rio.<\/span><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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    As pessoas podem ser demitidas com justa causa ap\u00f3s cometerem atos de vandalismo. O que diz a lei?<\/span><\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    A dispensa com justa causa \u00e9 uma forma de puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. <\/span><\/p>\n

    Isso significa, que ela deve ser pautada sempre pela ideia de uma “falta grave” que impe\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. <\/span><\/p>\n

    Isso, em regra, deve estar relacionado ao trabalho em si, n\u00e3o a vida pessoal do trabalhador, ou seja, ao que ele faz fora do seu hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o deve interferir na sua rela\u00e7\u00e3o empresarial.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Esse direito tamb\u00e9m est\u00e1 resguardado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal por isso, em tese, esses atos n\u00e3o deveriam justificar uma demiss\u00e3o com justa causa. <\/span><\/p>\n

    E isso tem a ver com a pr\u00f3pria democracia, cidadania e diversos outros aspectos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Entretanto, h\u00e1 brechas na lei<\/strong>, conforme explica o advogado e professor da FGV do Rio de Janeiro, Paulo Renato Fernandes da Silva.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    “Se as condutas il\u00edcitas praticadas por esses trabalhadores atingirem a imagem da empresa, abalando de algum modo a confian\u00e7a e boa f\u00e9 que existe entre as partes, h\u00e1 justificativa para essa demiss\u00e3o”, especifica o especialista, lembrando que pode haver essa rela\u00e7\u00e3o, porque a conduta do empregado deve preservar os valores da empresa ao qual ele pertence, e n\u00e3o influenci\u00e1-la negativamente. “Mas isso \u00e9 exce\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    E no caso de pessoas que s\u00e3o concursadas, muda alguma coisa?<\/span><\/h4>\n<\/div>\n
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    Nas empresas privadas, a dispensa motivada (com justa causa) \u00e9 um ato unilateral do empregador, ou seja, ele simplesmente decide a partir da an\u00e1lise de fatos imediatamente.<\/span><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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    No caso de professores concursados ou demais servidores p\u00fablicos, sejam eles j\u00e1 est\u00e1veis ou n\u00e3o (est\u00e1veis ap\u00f3s 03 anos de efetivo exerc\u00edcio do cargo), esse tipo de dispensa depende de procedimento administrativo pr\u00e9vio, com amplo direito de defesa. Por isso que essas pessoas podem ser apenas afastadas do cargo, como ocorreu com a professora universit\u00e1ria.<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    \u00c9 preciso ter provas para que a empresa n\u00e3o seja processada posteriormente, depois da demiss\u00e3o? Que tipo de provas realmente respaldariam tais demiss\u00f5es?<\/span><\/h4>\n<\/div>\n
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    Para come\u00e7ar, hoje existem in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas em que s\u00e3o discutidas as dispensas com justa causa por falta dos requisitos legais.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    “Nesse caso, caber\u00e1 ao empregador comprovar o ato praticado, sua gravidade, preju\u00edzos causados, rela\u00e7\u00e3o com a empresa etc. Sem provas, o Poder Judici\u00e1rio vai anular o ato do empregador”, diz Cavalcante, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    E para tal demiss\u00e3o, praticamente todo tipo de prova conta, como: testemunhas, fotos\/v\u00eddeos, e-mails, grava\u00e7\u00f5es, redes sociais, e por a\u00ed vai.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    E se a pessoa for presa, essas “faltas” no trabalho justificariam uma demiss\u00e3o por justa causa?<\/span><\/h4>\n<\/div>\n
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    N\u00e3o justifica. <\/span><\/p>\n

    No caso de uma pris\u00e3o provis\u00f3ria\/cautelar, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar uma justa causa, j\u00e1 que n\u00e3o existe uma condena\u00e7\u00e3o criminal. <\/span><\/p>\n

    O funcion\u00e1rio apenas ter\u00e1 os dias descontados da folha de pagamento. <\/span><\/p>\n

    Essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o caracteriza abandono de emprego.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    “Existem as garantias constitucionais, como a de ampla defesa, o devido processo legal. N\u00f3s n\u00e3o temos a pr\u00e9-condena\u00e7\u00e3o e nem a televis\u00e3o e as m\u00eddias sociais s\u00e3o um tribunal para julgar e condenar ningu\u00e9m”, lembra Silva. A sociedade precisa ter muita calma nessa hora para realmente fazermos justi\u00e7a”, acrescenta o professor de direito da Mackenzie.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    Quais os direitos o trabalhador perde se for demitido por justa causa? Quais ele ainda ter\u00e1 direito?<\/span><\/h4>\n<\/div>\n
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    Em caso de uma dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito aos dias trabalhados (imagine que foi dispensado no dia 20 do m\u00eas), ao aviso pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    Se a dispensa for com justa causa, ele ter\u00e1 direito apenas aos dias trabalhados, 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias vencidas. <\/span><\/p>\n

    Ele perde o aviso pr\u00e9vio, a multa sobre o FGTS, que n\u00e3o poder\u00e1 ser sacado naquele momento, al\u00e9m do seguro-desemprego.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    Segundo a lei, em quais hip\u00f3teses uma pessoa pode ser demitida com justa causa?<\/span><\/h4>\n<\/div>\n
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    Essa resposta pode ser encontrada no art. 482, da CLT, conforme descrita abaixo:<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Ato de improbidade (desonestidade);<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Incontin\u00eancia de conduta (desregramento sexual) ou mau procedimento (conduta incompat\u00edvel com o ambiente de trabalho);<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena. Nesse caso, apenas depois que houve condena\u00e7\u00e3o final no processo criminal. N\u00e3o se aplica ao caso de pris\u00e3o cautelar\/provis\u00f3ria”, pontua Cavalcante;<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es (neglig\u00eancia);<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Embriaguez habitual ou em servi\u00e7o. Mas aqui vale lembrar nesse caso que, atualmente, a embriaguez \u00e9 uma doen\u00e7a (depend\u00eancia qu\u00edmica), por isso, n\u00e3o se aplica;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Ato de indisciplina, como a viola\u00e7\u00e3o de regras gerais da empresa, ou de insubordina\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Abandono de emprego;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa ou de outrem. “Em regra, estamos falando de agress\u00f5es verbais e f\u00edsicas no local de trabalho contra colegas e terceiros\/clientes. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel aplicar a justa causa por ofensas ao empregador ou superior hier\u00e1rquico em redes sociais”, acrescenta Cavalcante.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Pr\u00e1tica constante de jogos de azar;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    – Perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado, como quando o motorista perde a carteira de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    O advogado e professor de direito do Mackenzie destaca outro ponto importante: a pr\u00e1tica de furto, ass\u00e9dio sexual e ato terrorista, devidamente comprovada em inqu\u00e9rito administrativo, de atos que coloquem em risco a seguran\u00e7a nacional, tamb\u00e9m podem ocasionar uma justa causa.<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    “Se o empregado durante uma manifesta\u00e7\u00e3o violenta envolver o empregador de alguma forma (usando uniforme da empresa, camisa da empresa, ofender o empregador ou superior hier\u00e1rquico por ser de direita\/esquerda\/centro) h\u00e1 a possibilidade de dispensa motivada”, ressalta Silva.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    Conforme citado no in\u00edcio, as pessoas que depredaram a Pra\u00e7a dos Tr\u00eas poderes, entre outros, poder\u00e3o responder pelo crime de golpe de Estado, porque houve um claro motivo para a depreda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    “N\u00e3o eram atos de vandalismo, puro e simplesmente, eles n\u00e3o concordam com o resultado das elei\u00e7\u00f5es democr\u00e1tica que tivemos”, ressalta Fernandes, professora de direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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    Por outro lado, a advogada diz que \u00e9 preciso haver a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas.<\/span><\/p>\n

    “Ou seja, quem foi preso fazendo o qu\u00ea? Quem estava apenas nas intermedia\u00e7\u00f5es, quem participou menos ativamente? Esse \u00e9 um desafio importante, porque h\u00e1 sim, uma diferen\u00e7a entre aqueles que efetivamente depredaram os patrim\u00f4nios e at\u00e9 filmaram para postar nas redes sociais, e os que n\u00e3o fizeram isso”, prioriza Fernandes.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    H\u00e1 grupos priorit\u00e1rios<\/span><\/h4>\n<\/div>\n
    \n

    Segundo a Pol\u00edcia Federal, os idosos, pessoas com problemas de sa\u00fade, em situa\u00e7\u00e3o de rua e pais\/m\u00e3es acompanhados de crian\u00e7as tiveram prioridade.<\/span><\/p>\n

    “Ao todo, 684 detidos pertencentes a esses grupos foram identificados e responder\u00e3o em liberdade”,<\/strong> <\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    A Pol\u00edcia Federal qualificou, interrogou e prendeu 1.159 pessoas.<\/span><\/p>\n

    Elas foram entregues para a Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, respons\u00e1vel pelo encaminhamento ao Instituto M\u00e9dico Legal e, posteriormente, ao sistema prisional. <\/span><\/p>\n

    A opera\u00e7\u00e3o, em geral, tamb\u00e9m contou com diversos \u00f3rg\u00e3os e minist\u00e9rios governamentais.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Fonte:<\/span><\/p>\n

    Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, advogado trabalhista, professor convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ULisboa) e de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu e Stricto Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie. <\/span><\/p>\n

    Ma\u00edra Fernandes, advogada, professora de direito penal convidada da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV Direito Rio). <\/span><\/p>\n

    Paulo Renato Fernandes da Silva, advogado e professor de direito trabalhista da FGV Direito Rio.<\/span><\/p>\n

    BBC Brasil.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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