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Empres\u00e1rios e trabalhadores esperavam que a transforma\u00e7\u00e3o da MP em lei cobrisse as v\u00e1rias lacunas legais que assombravam o teletrabalho, tipo de labuta que ganhou enorme proje\u00e7\u00e3o por causa da covid-19, e desse seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema. <\/span><\/p>\n No entanto, isso n\u00e3o ocorreu, ao menos n\u00e3o para os advogados trabalhistas convocados pela reportagem para refletir sobre o assunto.<\/span><\/p>\n Ricardo Calcini, professor e coordenador editorial trabalhista, foi direto ao ponto:<\/span><\/p>\n A explica\u00e7\u00e3o: <\/span><\/p>\n Para Calcini, isso vai desestimular os empres\u00e1rios a adotar o teletrabalho.<\/span><\/p>\n \u201cA reforma trabalhista (de 2017) permitia que o teletrabalho n\u00e3o tivesse controle de jornada, o que dava flexibilidade \u00e0s empresas para as contrata\u00e7\u00f5es.\u00a0 Al\u00e9m disso, v\u00e1rias outras quest\u00f5es do teletrabalho n\u00e3o foram regulamentadas. Por isso eu penso que a aprova\u00e7\u00e3o da MP vai trazer pouca ou nenhuma efetividade para incentivar o trabalho a dist\u00e2ncia\u201d. Diz o professor.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Quando Calcini, que \u00e9 colunista da ConJur, diz que v\u00e1rios outros pontos do teletrabalho n\u00e3o foram devidamente regulamentados pelo novo texto, ele n\u00e3o est\u00e1 exagerando. <\/span><\/p>\n At\u00e9 mesmo os especialistas que se mostraram satisfeitos com o resultado do trabalho dos parlamentares admitem que tem falhas.<\/span><\/p>\n \u00c9 o caso de Fernanda Garcez, s\u00f3cia e respons\u00e1vel pela \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Abe Advogados.<\/span><\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o dela, a novidade legislativa n\u00e3o esclarece quem deve bancar os custos do teletrabalho, energia el\u00e9trica, internet, equipamentos e por a\u00ed vai.<\/span><\/p>\n \u201cA reforma trabalhista dizia que o contrato deveria dispor sobre os custos de infraestrutura do empregado. Como a Justi\u00e7a trabalhista \u00e9 muito protecionista, podem surgir d\u00favidas se a empresa deve ou n\u00e3o pagar uma ajuda de custo mensal para cobrir as despesas do home office. No meu entendimento, careceu um pouco de o legislador entrar nessa mat\u00e9ria. Deixar isso para a esfera contratual, como foi feito em 2017, pode gerar discuss\u00e3o,” afirmou ela.<\/strong><\/span><\/p>\n Fernanda tamb\u00e9m menciona d\u00favida que ficou no ar sobre o uso de meios digitais (como aplicativos de troca de mensagens) fora da jornada de trabalho. <\/span><\/p>\n Segundo a advogada, a lei n\u00e3o deixa suficientemente claro se o empregado tem direito a horas extras, ela defende que sim. <\/span><\/p>\n Por sua vez, Karoline Carvalho de Souza, profissional da \u00e1rea trabalhista da banca SGMP Advogados, alertou para a falta de uma melhor solu\u00e7\u00e3o para um tema importante:<\/span> o acidente de trabalho em home office.<\/em><\/span><\/p>\n \u201cHaver\u00e1 dificuldade para averiguar de quem \u00e9 a culpa em um poss\u00edvel caso de acidente ou doen\u00e7a ocupacional: se \u00e9 do empregador, que n\u00e3o instruiu o trabalhador de forma contundente e n\u00e3o fiscalizou o cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a de forma efetiva, ou do trabalhador, que foi negligente e descumpriu as orienta\u00e7\u00f5es recebidas. N\u00e3o parece razo\u00e1vel responsabilizar o empregador por situa\u00e7\u00f5es que fogem ao seu controle, tampouco h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o par\u00e2metro balizador\u201d, comentou a caus\u00eddica.<\/strong><\/span><\/p>\n Guilherme Macedo Silva, advogado da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Greco, Canedo e Costa Advogados, tamb\u00e9m se decepcionou com a aus\u00eancia de mais clareza sobre o tema no texto legal. <\/span><\/p>\n \u201cEsperava-se que o texto do projeto de lei regulamentasse situa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho no regime de teletrabalho. Tamb\u00e9m se destaca o fato de que a prefer\u00eancia pela ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho por empregados portadores de defici\u00eancia, com filhos ou guarda de crian\u00e7as menores de quatro anos tampouco foi regulamentada\u201d. afirmou ele<\/strong><\/span><\/p>\n Na opini\u00e3o de Rodrigo Marques, coordenador do n\u00facleo trabalhista do Nelson Wilians Advogados, essas v\u00e1rias lacunas legais obrigar\u00e3o as empresas a serem muito cuidadosas na elabora\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, que, por exemplo, dever\u00e1 deixar claro quem paga as despesas do home office.<\/span><\/p>\n \u201cO texto \u00e9 integralmente omisso quanto \u00e0 responsabilidade efetiva ou n\u00e3o do empregador sobre o fornecimento da infraestrutura b\u00e1sica e de ajuda de custo para a atividade regular do empregado em regime de teletrabalho\u201d, lamentou ele.<\/strong><\/span><\/p>\n Como se nota, a MP transformada em lei ainda deixa muitas d\u00favidas sobre o teletrabalho.<\/span><\/p>\n Mas de uma coisa os especialistas consultados pela reportagem n\u00e3o duvidam:<\/span> no fim das contas, essas lacunas da legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de ser cobertas, como sempre, pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/span><\/p>\n <\/p>\n Fonte:<\/span><\/p>\n DIAP\u00a0 – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.<\/span><\/p>\n Conjur – Consultor Jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n A norma aprovada pelos senadores determina que o teletrabalho, definido como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o fora das depend\u00eancias da empresa, de maneira preponderante ou h\u00edbrida, que n\u00e3o configure labor externo, deve constar expressamente no contrato individual de trabalho. 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