{"id":8446,"date":"2021-01-05T11:45:28","date_gmt":"2021-01-05T13:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/?p=8446"},"modified":"2021-01-11T11:57:22","modified_gmt":"2021-01-11T13:57:22","slug":"quais-os-direitos-do-trabalhador-que-contrai-a-covid-19-veja-e-tira-duvidas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/arquivos\/8446","title":{"rendered":"Quais os direitos do trabalhador que contrai a Covid-19? Veja e tire suas d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s decis\u00e3o do STF, contamina\u00e7\u00e3o de trabalhador por coronav\u00edrus foi considerada doen\u00e7a ocupacional; veja situa\u00e7\u00f5es em que regra \u00e9 aplicada e as consequ\u00eancias para empregado e empresa.<\/h3>\n

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Profissionais da sa\u00fade s\u00e3o os mais expostos \u00e0 Covid-19 \u2014 Foto: MISTER SHADOW\/ASI\/ESTAD\u00c3O CONTE\u00daDO.<\/figcaption><\/figure>\n
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Ao analisar a Medida Provis\u00f3ria que flexibiliza contratos de trabalho durante a pandemia, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os casos de contamina\u00e7\u00e3o de trabalhadores por coronav\u00edrus (Covid-19) podem ser enquadrados como doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com Mateus Freitas, advogado do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados, esse reconhecimento permite que trabalhadores de setores essenciais<\/strong> que forem contaminados possam ter acesso a benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).<\/p>\n

\u201cIsso \u00e9 considerado uma vit\u00f3ria para os profissionais da sa\u00fade, pois s\u00e3o os principais expostos na linha de frente do combate \u00e0 doen\u00e7a\u201d, diz.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Luara Rezende, advogada trabalhista e coordenadora da Equipe Trabalhista de S\u00e3o Paulo do Marcos Martins Advogados, explica que doen\u00e7a ocupacional \u00e9 a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de atividades cotidianas no trabalho.<\/p>\n

Entre as mais comuns, por exemplo, est\u00e3o a Les\u00e3o Por Esfor\u00e7o Repetitivo (LER), lombalgias, h\u00e9rnias, doen\u00e7as de audi\u00e7\u00e3o e vis\u00e3o e at\u00e9 psicol\u00f3gicas, como a depress\u00e3o e a ansiedade.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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A advogada alerta que, com exce\u00e7\u00e3o dos casos de profissionais que trabalham em servi\u00e7os essenciais, que s\u00e3o obrigados a se expor diariamente ao risco de contrair o v\u00edrus, dificilmente o INSS ir\u00e1 considerar a contamina\u00e7\u00e3o como doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n

E a consequ\u00eancia disso ser\u00e1 uma avalanche de processos trabalhistas no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Por isso, todas as circunst\u00e2ncias dever\u00e3o ser analisadas antes de se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que a doen\u00e7a ocorreu em decorr\u00eancia do trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cApesar de abrir margem para que todos os colaboradores em atividade presencial que desenvolverem a doen\u00e7a possam se utilizar da lei para responsabilizar a empresa por sua enfermidade, a constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 simples. Na esfera administrativa, o INSS dever\u00e1 se utilizar de um crivo multifatorial para avaliar se o ambiente de trabalho realmente oferecia um risco para as equipes\u201d, diz.<\/strong><\/p>\n

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  • \n

    A medida s\u00f3 vale se a Covid-19 for adquirida durante o trabalho presencial e durante o deslocamento para o local de trabalho ou tamb\u00e9m em home office?<\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Fernando de Almeida Prado, s\u00f3cio do BFAP Advogados:<\/strong> O cont\u00e1gio por Covid-19 somente ser\u00e1 considerado como doen\u00e7a ocupacional se ocorrer em raz\u00e3o de trabalho presencial ou no deslocamento para o trabalho.<\/p>\n

    Isso porque entendemos que a an\u00e1lise desses casos deve se pautar pelo princ\u00edpio da razoabilidade, no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imputar ao empregador responsabilidade por eventual descuido do empregado em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do isolamento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

    \n

    Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da PUC-SP:<\/strong> H\u00e1 duas formas de responsabilidade. A objetiva, que independe de culpa, que ocorrer\u00e1 apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que a atividade do empregado se vincula ao risco de adquirir a doen\u00e7a, exemplo m\u00e9dicos, enfermeiros, etc.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    E a responsabilidade subjetiva, quando h\u00e1 culpa do empregador em n\u00e3o tomar as medidas necess\u00e1rias de prote\u00e7\u00e3o ao empregado em raz\u00e3o da pandemia, que serve, em tese, para as atividades que n\u00e3o possuem em si o risco direto da contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Nas duas hip\u00f3teses h\u00e1 necessidade de concorrerem dois fatores: nexo e dano. Na primeira hip\u00f3tese, o nexo \u00e9 presumido e, na segunda hip\u00f3tese, tem que ser provado.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Eduardo Pragm\u00e1cio Filho, professor e presidente da Escola Superior de Advocacia do Cear\u00e1 (ESA-CE):<\/strong> Para que uma doen\u00e7a seja considerada ocupacional, \u00e9 necess\u00e1rio que ela seja \u201cadquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente\u201d, isto \u00e9, que haja um nexo causal entre a doen\u00e7a e o trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    N\u00e3o \u00e9 considerada doen\u00e7a ocupacional \u201ca doen\u00e7a end\u00eamica adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho\u201d.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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    Como a Covid-19 \u00e9 uma doen\u00e7a end\u00eamica, em princ\u00edpio, n\u00e3o seria considerada uma doen\u00e7a ocupacional, salvo se, na per\u00edcia do INSS, o m\u00e9dico perito entender que existe o nexo causal.<\/p>\n

    Assim, o simples fato de um empregado ser diagnosticado com Covid-19 n\u00e3o implica automaticamente o reconhecimento de doen\u00e7a do trabalho.<\/em><\/p>\n

    Mesmo que o INSS conceda o benef\u00edcio acident\u00e1rio, a empresa ainda pode recorrer dessa decis\u00e3o, juntando contesta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e documenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<\/div>\n

    A decis\u00e3o recente do STF n\u00e3o modifica o entendimento de que \u00e9 necess\u00e1rio que um m\u00e9dico perito do INSS caracterize o nexo causal para declarar o Covid-19 como doen\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

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    • \n

      O que o trabalhador ter\u00e1 que fazer para comprovar que adquiriu a doen\u00e7a em fun\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o das atividades?<\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n
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      Fernando de Almeida Prado:<\/strong> A Justi\u00e7a do Trabalho entender\u00e1 que cabe \u00e0 empresa comprovar que o cont\u00e1gio n\u00e3o ocorreu em suas depend\u00eancias, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o e higiene necess\u00e1rias e indicadas pelo governo.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Atribuir tal \u00f4nus ao empregado seria o mesmo que permitir a produ\u00e7\u00e3o da denominada \u201cprova diab\u00f3lica\u201d, que \u00e9 imposs\u00edvel de ser realizada.<\/p>\n<\/div>\n

      Ainda assim, para comprova\u00e7\u00e3o, o empregado pode demonstrar que a empresa n\u00e3o fornecia, por exemplo, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, que n\u00e3o realizava a correta higiene do local de trabalho, entre outros aspectos.<\/p>\n

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      • \n

        Quem checa se a doen\u00e7a foi contra\u00edda em fun\u00e7\u00e3o do trabalho? O INSS?<\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n
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        Fernando de Almeida Prado:<\/strong> A declara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a ocupacional pode ocorrer por meio de per\u00edcia do INSS \u2013 o m\u00e9dico perito \u00e9 que vai declarar o nexo entre a Covid-19 e o trabalho; per\u00edcia judicial, se o trabalhador entrar na Justi\u00e7a com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista; ou auditoria da Secretaria do Trabalho, ligada ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n<\/div>\n

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        • \n

          O trabalhador pode pedir indeniza\u00e7\u00e3o? Para isso, ele ter\u00e1 de entrar na Justi\u00e7a do Trabalho? O que ele pode pedir na a\u00e7\u00e3o?<\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n

          Fernando de Almeida Prado<\/strong>: Sim, para que seja concedida indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n

          O empregado deve comprovar les\u00e3o a direito moral ou material decorrente de cont\u00e1gio de Covid-19 nas depend\u00eancias da empresa ou decorrentes do deslocamento at\u00e9 o local de trabalho.<\/p>\n

          Os pedidos podem ser embasados em eventual redu\u00e7\u00e3o de incapacidade laborativa, decorrente de sequelas da doen\u00e7a ou mesmo no risco a que foi exposto o trabalhador e pessoas de seu conv\u00edvio.<\/p>\n

          Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es:<\/strong> O empregado que tenha sofrido outros danos em raz\u00e3o da doen\u00e7a, inclusive eventual dano moral, poder\u00e1 pleitear de seu empregador eventual indeniza\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n

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          • \n

            Pela via judicial, que circunst\u00e2ncias dever\u00e3o ser analisadas antes de se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que a doen\u00e7a foi contra\u00edda em decorr\u00eancia do trabalho?<\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n

            Fernando de Almeida Prado:<\/strong> Em caso de ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a Justi\u00e7a dever\u00e1 determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas t\u00e9cnicas, principalmente para an\u00e1lise do ambiente de trabalho e das condi\u00e7\u00f5es fornecidas pelo empregador.<\/p>\n

            Dever\u00e1 ainda designar per\u00edcia m\u00e9dica, na hip\u00f3tese de alega\u00e7\u00e3o de sequelas decorrentes da doen\u00e7a. Depoimentos de testemunhas tamb\u00e9m devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              \n
            • \n

              O que as empresas devem fazer para se precaver de processos? Medidas de preven\u00e7\u00e3o bastam?<\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n

              Fernando de Almeida Prado:<\/strong> As empresas devem atuar fortemente na preven\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19, adotando todas as medidas de higiene e seguran\u00e7a indicadas em normas espec\u00edficas e em recomenda\u00e7\u00f5es do governo para evitar o recebimento de demandas judiciais sobre o tema.<\/p>\n

              Caso seja poss\u00edvel, \u00e9 tamb\u00e9m ideal que a empresa evite o trabalho de forma presencial ou reduza o n\u00famero de empregados que devem comparecer \u00e0 sede da empresa, mantendo os demais em regime de teletrabalho.<\/p>\n

              Luara Rezende:<\/strong> As empresas devem ter uma estrat\u00e9gia assertiva para proteger seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

              \u00c9 preciso se precaver juridicamente e documentar tudo:<\/p>\n

                \n
              1. A empresa faz campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a?<\/li>\n
              2. H\u00e1 frascos de \u00e1lcool em gel dispon\u00edveis em diversos locais?<\/li>\n
              3. Houve a oferta suficiente de m\u00e1scaras e recomenda\u00e7\u00e3o para o seu uso?<\/li>\n
              4. A disposi\u00e7\u00e3o do ambiente favorece o distanciamento social?<\/li>\n
              5. A higieniza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os est\u00e1 sendo feita de maneira correta?<\/li>\n<\/ol>\n

                N\u00e3o existe a possibilidade de as empresas se omitirem da responsabilidade de adotar todas as medidas de preven\u00e7\u00e3o, alegando desconhecimento das recomenda\u00e7\u00f5es de autoridades de sa\u00fade.<\/em><\/p>\n

                Os empregadores precisar\u00e3o refletir:<\/p>\n

                  \n
                1. Preciso expor meus funcion\u00e1rios ao risco, n\u00e3o s\u00f3 no ambiente de trabalho, mas tamb\u00e9m no deslocamento?<\/li>\n
                2. \u00c9 realmente invi\u00e1vel ficar em home office, \u00e9 poss\u00edvel criar alternativas para o trabalho presencial, como e-commerce ou migra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio para aplicativos de delivery?<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  • \n

                    Quais os direitos do trabalhador que tiver reconhecida a Covid-19 como doen\u00e7a ocupacional?<\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                    Eduardo Pragm\u00e1cio Filho:<\/strong> Quando um empregado \u00e9 afastado por doen\u00e7a ocupacional, ele recebe um aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio e a empresa \u00e9 obrigada a pagar o FGTS do per\u00edodo de afastamento, al\u00e9m de ter que dar estabilidade de 12 meses ap\u00f3s a alta do INSS.<\/p>\n

                    Mateus Freitas: <\/strong>Os trabalhadores que comprovarem que foram contaminados no ambiente de trabalho ter\u00e3o direito a 15 dias de afastamento pagos pela empresa e o aux\u00edlio-doen\u00e7a pago pelo INSS a partir do 16\u00ba dia.<\/p>\n

                    Ap\u00f3s o per\u00edodo fora de servi\u00e7o, o funcion\u00e1rio tem 12 meses de estabilidade no emprego e n\u00e3o pode ser dispensado sem justa causa.<\/p>\n

                    Por ser considerada uma doen\u00e7a ocupacional, n\u00e3o existe prazo de car\u00eancia para solicitar o aux\u00edlio.<\/p>\n

                    E o c\u00e1lculo pode ser feito da seguinte maneira:<\/p>\n

                      \n
                    1. Sal\u00e1rio de benef\u00edcio (100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos seus sal\u00e1rios)<\/li>\n
                    2. Aplica-se a al\u00edquota de 91%(por exig\u00eancia da lei)<\/li>\n
                    3. O valor \u00e9 limitado \u00e0 m\u00e9dia dos 12 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

                      Em caso de \u00f3bito decorrente de Covid-19 contra\u00edda no local de trabalho, h\u00e1 mudan\u00e7a no c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, por se tratar de acidente de trabalho:<\/p>\n

                        \n
                      1. Ser\u00e1 feita uma m\u00e9dia com 100% das contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 a data do falecimento.<\/li>\n
                      2. Posteriormente ser\u00e1 pago 50% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito a receber na data do \u00f3bito, acrescido de 10% para cada dependente adicional, limitado a 100% do benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/p>\n

                        Fonte:<\/p>\n

                        Dr. Mateus Freitas, advogado do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados.<\/p>\n

                        Dra. Luara Rezende, advogada trabalhista e coordenadora da Equipe Trabalhista de S\u00e3o Paulo do Marcos Martins Advogados.<\/p>\n

                        Dr. Fernando de Almeida Prado, s\u00f3cio do BFAP Advogados.<\/p>\n

                        Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, Advogado, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da PUC-SP.<\/p>\n

                        Dr. Eduardo Pragm\u00e1cio Filho, professor e presidente da Escola Superior de Advocacia do Cear\u00e1 (ESA-CE).<\/p>\n

                        G1.globo.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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