{"id":367,"date":"2016-02-15T21:56:32","date_gmt":"2016-02-15T23:56:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/?p=367"},"modified":"2016-02-17T15:28:40","modified_gmt":"2016-02-17T17:28:40","slug":"regras-para-atestado-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/arquivos\/367","title":{"rendered":"Regras para Atestado M\u00e9dico"},"content":{"rendered":"

Empres\u00e1rios e Gestores.<\/p>\n

A justificativa da aus\u00eancia do empregado ao servi\u00e7o por motivo de doen\u00e7a deve ser comprovada mediante atestado m\u00e9dico.<\/p>\n

\"medic\"<\/a>O atestado m\u00e9dico para abono de faltas ao trabalho tem limita\u00e7\u00f5es regulamentadas por lei. O Decreto 27.048\/49 que regulamentou a Lei 605\/49, no artigo 12, \u00a71\u00ba e 2\u00ba, disp\u00f5e sobre as formas de abono de faltas.<\/p>\n

Para evitar problemas na entrega e registro de atestado m\u00e9dico \u00e9 importante conhecer o que est\u00e1 constando no acordo e conven\u00e7\u00e3o coletiva de sua empresa, que regem as rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre empregados e empregadores, incluindo os per\u00edodos de entrega de atestados m\u00e9dicos.<\/p>\n

O Documento Sobre Atestado M\u00e9dico escrito pelo Conselho Federal de Medicina (http:\/\/portal.cfm.org.br) \u00e9 uma boa refer\u00eancia para se conhecer mais sobre a emiss\u00e3o e outras quest\u00f5es sobre atestados.
\nVoc\u00ea pode consultar esse documento clicando\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

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Acordo e Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho<\/h2>\n

ACT – Acordo Coletivo de trabalho<\/strong> \u00e9 um ato jur\u00eddico celebrado entre uma ou mais entidade sindical laboral (empresas correspondentes), no qual se estabelecem regras na rela\u00e7\u00e3o trabalhista existente entre ambas as partes. Tamb\u00e9m de car\u00e1ter normativo, gera obriga\u00e7\u00f5es assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores e uma ou mais empresas individuais. Quando o sindicato de empregados, empresa, \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o entram em comum acordo esses, redigem um documento normativo chamado de elenco de normas, n\u00e3o havendo interven\u00e7\u00e3o de nenhuma entidade patronal o que estabelece o acordo coletivo. Seu objetivo \u00e9 estipular condi\u00e7\u00f5es e normas de trabalho.<\/p>\n

CCT – Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho<\/strong> \u00e9 um acordo de car\u00e1ter normativo que gera obriga\u00e7\u00f5es entre o empregador e o empregado, assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato da Categoria Econ\u00f4mica (empregador). Todas as pessoas s\u00e3o obrigadas a participar. Na conven\u00e7\u00e3o coletiva, esse documento \u00e9 firmado entre as entidades sindicais de empregados e as patronais. Seu objetivo \u00e9 de estipular condi\u00e7\u00f5es e normas de trabalho \u00e0s respectivas representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O per\u00edodo de vig\u00eancia desses acordos s\u00e3o de 2 anos.<\/p>\n

Um acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivo do trabalho pode modificar o que a lei garante?<\/h4>\n

Sim, pois a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o garante o respeito a conven\u00e7\u00e3o e acordos coletivos negociados com o sindicato da categoria profissional dos empregados. Um acordo coletivo n\u00e3o pode, por\u00e9m, excluir direitos, mas sim adapt\u00e1-los \u00e1s condi\u00e7\u00f5es especiais de cada categoria profissional.<\/p>\n

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Fonte: http:\/\/www.mte.gov.br<\/p>\n

CLT – Art. 611 Decreto-Lei n.\u00ba 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67.<\/p>\n

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