{"id":11091,"date":"2024-07-22T11:37:11","date_gmt":"2024-07-22T14:37:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/?p=11091"},"modified":"2024-07-22T11:40:59","modified_gmt":"2024-07-22T14:40:59","slug":"o-que-diz-a-legislacao-trabalhista-pj-e-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/arquivos\/11091","title":{"rendered":"O que diz a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista – PJ e CLT"},"content":{"rendered":"
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Contratos feitos via PJ- Pessoa Jur\u00eddica\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, n\u00e3o podem ter configura\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do regime CLT, como hor\u00e1rio predeterminado e remunera\u00e7\u00e3o fixa mensal estabelecida. Por outro lado, n\u00e3o existe um valor m\u00ednimo a ser pago nesses contratos j\u00e1 que, por lei, o modelo \u00e9 feito para servi\u00e7os e entregas pontuais.<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Por isso, contratar um funcion\u00e1rio com configura\u00e7\u00e3o de regime CLT, mas atuando como PJ, pode configurar fraude trabalhista para a empresa, segundo Daniel Sebadelhe, da advocacia Sebadelhe Aranha & Vasconcelos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Os requisitos para o v\u00ednculo CLT, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, s\u00e3o: <\/span><\/p>\n

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  • subordina\u00e7\u00e3o, <\/span><\/li>\n
  • pessoalidade (n\u00e3o poder ser substitu\u00eddo por outra pessoa), <\/span><\/li>\n
  • n\u00e3o eventualidade (jornada de trabalho especificada),<\/span><\/li>\n
  • onerosidade (pagamento de sal\u00e1rio predefinido).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    \u201cN\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o, muito menos ilegalidade, de uma pessoa f\u00edsica constituir um MEI, uma empresa individual de responsabilidade limitada e prestar servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de PJ, desde que n\u00e3o tenha os requisitos t\u00edpicos do v\u00ednculo de emprego estabelecidos na lei trabalhista\u201d, explica o advogado.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Se, posteriormente, for provada a pejotiza\u00e7\u00e3o<\/em> (uso do modelo de contrata\u00e7\u00e3o PJ para trabalhos com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da CLT) com objetivo de fraudar direitos trabalhistas e, por consequ\u00eancia, sonegar recolhimento de tributos obrigat\u00f3rios sobre a folha de pagamento (como d\u00e9bitos fiscais e previdenci\u00e1rios), a empresa pode ser punida por eventual crime contra a ordem tribut\u00e1ria, assim como ser multada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Emprego (MPTE), explicam os especialistas ouvidos pelo Valor.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    “Quando uma empresa contrata um trabalhador como PJ, mas exige hor\u00e1rio fixo e outras caracter\u00edsticas t\u00edpicas de um contrato CLT, est\u00e1 disfar\u00e7ando uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, o que \u00e9 ilegal<\/em> e pode resultar em il\u00edcito trabalhista com apura\u00e7\u00e3o e consequente puni\u00e7\u00e3o pela promotoria do trabalho e pelas delegacias regionais do trabalho.\u00a0 As empresas que tentarem burlar a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser penalizadas pela Justi\u00e7a do Trabalho, sendo obrigadas a regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, pagar os direitos trabalhistas retroativos”, diz o advogado.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

    Sal\u00e1rio menor que o m\u00ednimo?<\/span><\/h4>\n
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    O sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 um direito constitucional que estabelece o valor mais baixo que pode ser pago legalmente para trabalhadores do pa\u00eds. <\/span><\/p>\n

    O valor, por\u00e9m, \u00e9 aplicado para pessoas contratadas<\/span> sob regime CLT<\/em> <\/span>e n\u00e3o vale para PJ<\/em><\/span>.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a remunera\u00e7\u00e3o precisa seguir o valor estabelecido por entidades sindicais da categoria.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    “Sequer o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo deve ser aplicado nesse caso, pois no caso de contrata\u00e7\u00e3o formal, a empresa deve respeitar o sindicato da classe, que geralmente tem piso superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo”, destaca Carvalho.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Al\u00e9m disso, pessoas que prestam servi\u00e7o como Pessoa Jur\u00eddica n\u00e3o recebem sal\u00e1rio, j\u00e1 que o contrato \u00e9 para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pontuais, o que n\u00e3o d\u00e1 direito a vencimento estabelecido e os direitos b\u00e1sicos trabalhistas, como 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Em casos leg\u00edtimos, o valor de pagamento at\u00e9 poderia ser menor que o sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que acordado por projeto ou tarefa f\u00edsica e n\u00e3o pelo tempo de trabalho. <\/span><\/p>\n

    O pagamento neste caso, varia dependendo da negocia\u00e7\u00e3o firmada entre quem contrata e quem \u00e9 contratado.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    “Um exemplo disso \u00e9 o freelancer que aceita um projeto com um valor acordado, independentemente das horas trabalhadas, podendo receber menos do que o valor mensal do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, desde que o acordo respeite a autonomia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e n\u00e3o haja caracter\u00edsticas de subordina\u00e7\u00e3o t\u00edpica de um contrato CLT”, diz Carvalho.<\/strong><\/span><\/p>\n

    Resumo<\/span><\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n

    A principal diferen\u00e7a entre CLT ou PJ \u00e9 que no regime CLT voc\u00ea possui uma s\u00e9rie de benef\u00edcios e carteira assinada, por\u00e9m voc\u00ea ter\u00e1 um sal\u00e1rio l\u00edquido menor. <\/span><\/p>\n

    No regime PJ, voc\u00ea recebe um sal\u00e1rio l\u00edquido maior, por\u00e9m dever\u00e1 pagar por todos os benef\u00edcios do seu pr\u00f3prio bolso. <\/span><\/p>\n

    Assim, a principal diferen\u00e7a entre CLT ou PJ \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre contratado e contratante.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m disso, o contratado como CLT deve se adequar a obriga\u00e7\u00f5es, como hor\u00e1rios definidos pela empresa e f\u00e9rias acordadas, possui menor autonomia e os ganhos financeiros possuem descontos como INSS, IRPF.<\/span><\/p>\n

    J\u00e1 o profissional que atua como Pessoa Jur\u00eddica possui maior flexibilidade na carreira, definindo seus pr\u00f3prios hor\u00e1rios e m\u00e9todos de trabalho, e um sal\u00e1rio sem descontos de impostos.<\/span><\/p>\n

    Esse \u00e9 um exemplo de como considerar se vale a pena ser CLT ou abrir um PJ. <\/span><\/p>\n

    Se voc\u00ea ganha mais de R$ 4.664,68 em regime CLT, seu sal\u00e1rio ultrapassa os 27,5% de imposto pago em IRPF, tornando alto o desconto. <\/span><\/p>\n

    Ao se tornar PJ, o valor de IRPF incide sobre o pr\u00f3-labore, que voc\u00ea pode definir uma quantidade de retirada mais vantajosa.<\/span><\/p>\n

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    Fonte:<\/span><\/p>\n

    Daniel Sebadelhe, da advocacia Sebadelhe Aranha & Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

    Valor.<\/span><\/p>\n

    \u00c9poca Neg\u00f3cios – Futuro do Trabalho.<\/span><\/p>\n

    Contabilizei.<\/span><\/p>\n

    Mundiblue.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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