{"id":11000,"date":"2024-06-07T08:24:34","date_gmt":"2024-06-07T11:24:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/?p=11000"},"modified":"2024-06-07T08:27:14","modified_gmt":"2024-06-07T11:27:14","slug":"o-papel-do-stf-no-desmonte-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mundiblue.com\/consultoria\/arquivos\/11000","title":{"rendered":"O papel do STF no desmonte da CLT"},"content":{"rendered":"

STF promove grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao cassar decis\u00f5es de m\u00e9rito da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/h3>\n

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O que caracteriza o desmonte da CLT – Deixar o trabalhador em uma condi\u00e7\u00e3o de maior inseguran\u00e7a e de vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho e \u00e0 renda<\/span>, para que ele se sujeite \u00e0 l\u00f3gica da concorr\u00eancia permanente com outros para se inserir no mercado e auferir alguma renda. Fotografia: Gil Ferreira\/Ag\u00eancia Brasil.<\/figcaption><\/figure>\n

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O\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0atualmente \u00e9 composto por uma maioria de ministros de perfil liberal, como Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e outros.<\/span><\/p>\n

Existe, portanto, uma tend\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o pela Suprema Corte, das posi\u00e7\u00f5es outrora adotadas pelas pol\u00edticas econ\u00f4micas de Henrique Meirelles e Paulo Guedes.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a Corte endossou o entendimento de que entregadores n\u00e3o possuem v\u00ednculo de emprego junto \u00e0s plataformas, pela falta de \u201csubordina\u00e7\u00e3o\u201d, requisito essencial para reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de empregado.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, ainda que a empresa tenha o poder de estabelecer regras de bloqueio de pagamentos e do acesso \u00e0 plataforma, estes fatores n\u00e3o foram considerados suficientes para reconhecer que o empregador efetivamente estabelece um m\u00e9todo de trabalho.<\/span><\/p>\n

Seguindo o mesmo racioc\u00ednio, o Tribunal tem cassado decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram fraude nas denominadas pejotiza\u00e7\u00f5es, em que o trabalhador constitui uma empresa para emiss\u00e3o de notas fiscais, mas \u00e9 submetido a uma rotina de trabalho, com hor\u00e1rio fixo, respondendo a um superior hier\u00e1rquico e, tendo como \u201ccliente\u201d uma \u00fanica empresa.<\/span><\/p>\n

Nestes casos, o artigo 9\u00ba, da CLT, admite a nulidade dos atos que tenham por objetivo o desvirtuamento da aplica\u00e7\u00e3o dos direitos consolidados.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o portanto, incomuns as hip\u00f3teses de fraude, seja por distor\u00e7\u00f5es deliberadamente praticadas pelos empregadores, ou pela grande informalidade presente em nosso mercado de trabalho.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se ignora contudo, a exist\u00eancia de modalidades l\u00edcitas de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra por meio do direito civil.<\/span><\/p>\n

No entanto, o pr\u00f3prio c\u00f3digo civil, em seu artigo 593, \u00e9 expresso ao tratar como excepcional esta forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Desse modo, o STF promove grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e cassa decis\u00f5es de m\u00e9rito da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram fraude trabalhista, mesmo quando presentes os requisitos legais de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

As prefer\u00eancias ideol\u00f3gicas dos ministros, na pr\u00e1tica, t\u00eam ignorado o disposto nos artigos 3\u00ba e 9\u00ba, da CLT, e sucateado a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalho.<\/span><\/p>\n

Como justificativa, a Corte alega que o Tema 725 da Repercuss\u00e3o geral foi pacificado pelo Recurso Extraordin\u00e1rio 958.252, de relatoria do ministro Fux, que autorizou a possibilidade de \u201corganiza\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o do trabalho n\u00e3o s\u00f3 pela terceiriza\u00e7\u00e3o, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econ\u00f4micos\u201d.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, em decis\u00e3o recente e un\u00e2nime, a Corte reconheceu tamb\u00e9m a Repercuss\u00e3o Geral do recurso extraordin\u00e1rio 1.446.336, de relatoria do ministro Edson Fachin, interposto pela Uber contra ac\u00f3rd\u00e3o que admitiu o v\u00ednculo empregat\u00edcio de motorista.<\/span><\/p>\n

O julgamento ainda n\u00e3o tem data para ocorrer, e deve firmar o posicionamento da Corte acerca do tema.<\/span><\/p>\n

Diante da relev\u00e2ncia e sensibilidade do assunto, espera-se pelo amadurecimento do debate, a fim de que o Supremo Tribunal Federal esteja municiado de melhores dados e argumentos quando proferir nova decis\u00e3o de enorme impacto sobre o mercado de trabalho.<\/span><\/p>\n

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Fonte:<\/span><\/p>\n

DMT – Democracia e Mundo do Trabalho em Debate<\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Victor Chaves, advogado trabalhista e membro fundador da Frente Ampla Democr\u00e1tica pelos Direitos Humanos (FADDH)<\/em>.<\/span><\/p>\n

Mundiblue.<\/span><\/p>\n

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